Legislações nacionais

Legislações nacionais

Legislações nacionais

Legislações nacionais

Resolução nº 4.327/2014 do Conselho Monetário Nacional (CMN):

Resolução nº 4.327/2014 do Conselho Monetário Nacional (CMN):

Esta resolução estabelece diretrizes para a implementação da Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA) nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen). A PRSA deve considerar os riscos socioambientais na gestão de negócios e operações financeiras.

Esta resolução estabelece diretrizes para a implementação da Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA) nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen). A PRSA deve considerar os riscos socioambientais na gestão de negócios e operações financeiras.

Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021):

Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021):

Introduz práticas ESG no processo de contratações públicas, como a exigência de programas de integridade e critérios de sustentabilidade para a seleção de fornecedores. A lei estabelece, por exemplo, preferência para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento sustentável, além de promover a inclusão de práticas de equidade de gênero e mitigação ambiental.

Introduz práticas ESG no processo de contratações públicas, como a exigência de programas de integridade e critérios de sustentabilidade para a seleção de fornecedores. A lei estabelece, por exemplo, preferência para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento sustentável, além de promover a inclusão de práticas de equidade de gênero e mitigação ambiental.

Instrução CVM nº 480/2009:

Instrução CVM nº 480/2009:

Esta instrução, que foi atualizada por diversas resoluções posteriores, obriga as empresas listadas na Bolsa de Valores a divulgarem relatórios anuais contendo informações detalhadas sobre suas práticas de governança, ambientais e sociais. Você pode consultar a instrução no site da CVM.

Esta instrução, que foi atualizada por diversas resoluções posteriores, obriga as empresas listadas na Bolsa de Valores a divulgarem relatórios anuais contendo informações detalhadas sobre suas práticas de governança, ambientais e sociais. Você pode consultar a instrução no site da CVM.

Resolução BACEN nº 4557/2017:

Resolução BACEN nº 4557/2017:

Trata da Política de Gerenciamento de Riscos e da Estrutura de Capital das instituições financeiras, incluindo a necessidade de considerar riscos socioambientais. Esta resolução é parte da Agenda BC#, que visa modernizar o sistema financeiro brasileiro com foco em sustentabilidade. A resolução está disponível no site do Banco Central.

Trata da Política de Gerenciamento de Riscos e da Estrutura de Capital das instituições financeiras, incluindo a necessidade de considerar riscos socioambientais. Esta resolução é parte da Agenda BC#, que visa modernizar o sistema financeiro brasileiro com foco em sustentabilidade. A resolução está disponível no site do Banco Central.

Resolução 4.327/2014 do Conselho Monetário Nacional (CMN):

Resolução 4.327/2014 do Conselho Monetário Nacional (CMN):

Exige que instituições financeiras implementem uma Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA), integrando critérios ESG na gestão de riscos.

Exige que instituições financeiras implementem uma Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA), integrando critérios ESG na gestão de riscos.

Lei nº 14.133/2021 no site do Planalto:

Lei nº 14.133/2021 no site do Planalto:

Essa é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos que incorpora práticas ESG no processo de contratação pública no Brasil.

Essa é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos que incorpora práticas ESG no processo de contratação pública no Brasil.

Instrução CVM 552/2014 e Resolução nº 14/2021:

Instrução CVM 552/2014 e Resolução nº 14/2021:

Regulamentações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que exigem que empresas listadas na bolsa divulguem informações sobre seus impactos ambientais, sociais e de governança em seus relatórios anuais.

Regulamentações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que exigem que empresas listadas na bolsa divulguem informações sobre seus impactos ambientais, sociais e de governança em seus relatórios anuais.

Resolução CMN nº 4.943/2021:

Resolução CMN nº 4.943/2021:

Atualiza as normas sobre a PRSA, incluindo critérios mais rigorosos para a gestão de riscos socioambientais e integração de aspectos ESG nas operações das instituições financeiras. A resolução pode ser acessada no site do Bacen.

Atualiza as normas sobre a PRSA, incluindo critérios mais rigorosos para a gestão de riscos socioambientais e integração de aspectos ESG nas operações das instituições financeiras. A resolução pode ser acessada no site do Bacen.

ISO 14001 – Gestão Ambiental

Norma internacional que fornece requisitos para um sistema de gestão ambiental eficaz, ajudando empresas a reduzir impactos ambientais.

Norma internacional que fornece requisitos para um sistema de gestão ambiental eficaz, ajudando empresas a reduzir impactos ambientais.

ISO 26000 – Responsabilidade Social

ISO 26000 – Responsabilidade Social

Oferece diretrizes sobre responsabilidade social corporativa, abordando direitos humanos, práticas justas de trabalho, governança organizacional e meio ambiente.

Oferece diretrizes sobre responsabilidade social corporativa, abordando direitos humanos, práticas justas de trabalho, governança organizacional e meio ambiente.

ISO 50001 – Gestão de Energia

ISO 50001 – Gestão de Energia

Fornece uma estrutura para ajudar as organizações a melhorar a eficiência energética, reduzir custos e melhorar o desempenho ambiental.

Fornece uma estrutura para ajudar as organizações a melhorar a eficiência energética, reduzir custos e melhorar o desempenho ambiental.

GRI (Global Reporting Initiative)

GRI (Global Reporting Initiative)

Padrão internacional de relatórios de sustentabilidade, que permite às empresas medir e comunicar seu impacto nos pilares ESG.

Padrão internacional de relatórios de sustentabilidade, que permite às empresas medir e comunicar seu impacto nos pilares ESG.

SA8000 – Certificação de Responsabilidade Social

Certificação que garante que as empresas fornecem condições de trabalho justas e seguras, cobrindo direitos dos trabalhadores e normas de trabalho ético.

Certificação que garante que as empresas fornecem condições de trabalho justas e seguras, cobrindo direitos dos trabalhadores e normas de trabalho ético.

LEED (Leadership in Energy and Environmental Design)

LEED (Leadership in Energy and Environmental Design)

Certificação para construções sustentáveis, focada em práticas de construção ecológicas e eficiência energética.


Certificação para construções sustentáveis, focada em práticas de construção ecológicas e eficiência energética.


BREEAM – Certificação de Construção Sustentável

BREEAM – Certificação de Construção Sustentável

Padrão internacional de avaliação ambiental que avalia a sustentabilidade de projetos de construção, infraestrutura e edificações.

Padrão internacional de avaliação ambiental que avalia a sustentabilidade de projetos de construção, infraestrutura e edificações.

CDP (Carbon Disclosure Project)

CDP (Carbon Disclosure Project)

Plataforma global de divulgação de dados ambientais, que permite às empresas medir e divulgar seu impacto sobre o clima e uso de recursos naturais.

Plataforma global de divulgação de dados ambientais, que permite às empresas medir e divulgar seu impacto sobre o clima e uso de recursos naturais.

TCFD (Task Force on Climate-related Financial Disclosures)

Recomendações de divulgação de riscos financeiros relacionados ao clima, voltadas para investidores e outros stakeholders.

SASB (Sustainability Accounting Standards Board)

SASB (Sustainability Accounting Standards Board)

Padrões que ajudam as empresas a divulgar informações sobre sustentabilidade de forma relevante para investidores e partes interessadas.

Pacto Global das Nações Unidas

Pacto Global das Nações Unidas

Iniciativa voluntária que incentiva empresas a adotar políticas sustentáveis e responsáveis, com foco em direitos humanos, meio ambiente, anticorrupção e trabalho.

Certificação Fair Trade

Certificação Fair Trade

Certificação que promove práticas comerciais justas, oferecendo melhores condições de trabalho e salários justos para agricultores e trabalhadores.

Certificação que promove práticas comerciais justas, oferecendo melhores condições de trabalho e salários justos para agricultores e trabalhadores.

OHSAS 18001/ISO 45001 – Saúde e Segurança Ocupacional

Normas que estabelecem requisitos para sistemas de gestão de saúde e segurança no trabalho, visando reduzir acidentes e riscos no ambiente laboral.

Protocolo de Kyoto

Protocolo de Kyoto

Acordo internacional que compromete os países a reduzir suas emissões de gases de efeito estufa e combater as mudanças climáticas.


Acordo de Paris

Acordo de Paris

Tratado global que visa limitar o aumento da temperatura global a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais, promovendo ações para reduzir emissões de carbono.

Convenção de Estocolmo – Poluentes Orgânicos Persistentes

Convenção de Estocolmo – Poluentes Orgânicos Persistentes

Tratado internacional que busca eliminar ou reduzir a liberação de poluentes químicos perigosos no meio ambiente.

Tratado internacional que busca eliminar ou reduzir a liberação de poluentes químicos perigosos no meio ambiente.

Diretiva Europeia de Relato de Sustentabilidade Corporativa (CSRD)

Regulamento da União Europeia que exige que grandes empresas divulguem informações detalhadas sobre como suas operações impactam o ambiente e a sociedade.

Padrão de Ouro (Gold Standard)

Padrão de Ouro (Gold Standard)

Certificação para projetos de redução de carbono que assegura que os projetos contribuem para o desenvolvimento sustentável.

Selo FSC (Forest Stewardship Council)

Selo FSC (Forest Stewardship Council)

Certificação de manejo florestal responsável, que garante que produtos florestais vêm de fontes que seguem padrões ambientais e sociais rigorosos.

ISO 37001 – Sistemas de Gestão Antissuborno

ISO 37001 – Sistemas de Gestão Antissuborno

Norma que ajuda empresas a estabelecer, implementar e manter políticas de combate ao suborno e corrupção.

Norma que ajuda empresas a estabelecer, implementar e manter políticas de combate ao suborno e corrupção.

Norma NBR 16001 – Responsabilidade Social

Certificação brasileira que estabelece diretrizes para implementação de um sistema de gestão da responsabilidade social em empresas.

ISO 20400 – Compras Sustentáveis

ISO 20400 – Compras Sustentáveis

Norma internacional que orienta organizações a integrarem a sustentabilidade em suas práticas de aquisição e compras.

SEDEX (Supplier Ethical Data Exchange)

SEDEX (Supplier Ethical Data Exchange)

Padrão que ajuda empresas a melhorar a transparência, auditoria e comunicação com a cadeia de suprimentos em termos de práticas sociais e éticas.

Equator Principles

Equator Principles

Conjunto de normas para gerenciar riscos socioambientais em projetos financiados por instituições financeiras, garantindo que esses projetos sigam práticas sustentáveis.

Princípios para o Investimento Responsável (PRI)

Iniciativa da ONU que orienta investidores a considerar fatores ESG em suas decisões de investimento.

Norma ISO 9001 – Gestão da Qualidade

Norma ISO 9001 – Gestão da Qualidade

Norma que especifica critérios para um sistema de gestão da qualidade, garantindo que as organizações forneçam produtos e serviços de qualidade.

SAICM (Strategic Approach to International Chemicals Management)

SAICM (Strategic Approach to International Chemicals Management)

Iniciativa para promover o gerenciamento seguro de produtos químicos em todo o ciclo de vida, protegendo a saúde humana e o meio ambiente.

RSPO (Roundtable on Sustainable Palm Oil)

RSPO (Roundtable on Sustainable Palm Oil)

Certificação que promove o uso de óleo de palma produzido de forma sustentável, minimizando o desmatamento e impactos sociais.

Selo Rainforest Alliance

Certificação que assegura que produtos agrícolas, florestais e turísticos são produzidos seguindo normas sustentáveis que protegem o meio ambiente e as comunidades locais.

Selo Empresa Cidadã

Selo Empresa Cidadã

Reconhecimento concedido a empresas que demonstram compromisso com a responsabilidade social corporativa, implementando práticas de gestão que beneficiam a sociedade e o meio ambiente.