Por este instrumento, a pessoa jurídica qualificada no Cadastro (“USUÁRIO”) e os seus respectivos sócios ou procuradores, também qualificados no Cadastro, que assumem a condição de devedores solidários do USUÁRIO (“Devedores Solidários”) e a ESG PRO BRASIL TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA., inscrita sob a razão social ESG PRO BRASIL TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°53.186.558/0001-70 , com sede na Rua José de Arruda Sontag, 334, Casa 13, Bairro Jardim Sontag, CEP 13322-152, na cidade de Salto, Estado de São Paulo, doravante denominada ESG PRO BRASIL, têm entre si justo e acordado este documento com os Termos e Condições de Uso (“Contrato”), nos seguintes termos e condições:

Ao completar eletronicamente o cadastro, após a leitura integral deste Contrato, e ao assinalar a caixa de diálogo “Li e aceito os Termos e Condições de Uso”, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando com os termos e condições deste Termo.

A ESG PRO BRASIL poderá alterar as condições deste Contrato a qualquer tempo, podendo o USUÁRIO, caso não concorde com a modificação, informá- lo, mediante aviso prévio, sem qualquer ônus ou penalidade solicitando o distrato, sem devolução de qualquer valor já pago.

O presente Contrato se aplica especificamente à utilização dos Serviços oferecidos pela ESG PRO BRASIL ao USUÁRIO, sendo o USUÁRIO um indicador dos Serviços da Plataforma ESG PRO BRASIL, de modo que a relação jurídica entre o USUÁRIO INDICADOR e a ESG PRO BRASIL encontra-se descrita e regulamentada por este instrumento.

A versão atualizada deste Contrato poderá ser consultada a qualquer momento pelo link https://esgprobrasil.com.br/termos-de-uso/

1. Objeto

1.1. O objeto deste Contrato é o credenciamento do USUÁRIO na plataforma ESG PRO BRASIL, para utilização dos produtos definidos e descritos na página principal do site www.esgprobrasil.com.br , assim como para:

(a) Cadastro e credenciamento do USUÁRIO a plataforma ESG PRO BRASIL, habilitando o USUÁRIO a receber de maneira digital um kit contendo o e-book sobre boas práticas ESG, bem como materiais promocionais e merchandising relacionados (respeitando as especificidades de quantidade, variedade e itens dos kits adquiridos por cada USUÁRIO);

(b) Cadastro e credenciamento do USUÁRIO a plataforma ESG PRO BRASIL, possibilitando a utilização da marca ESG PRO BRASIL, o qual inclui a concessão de acesso a um portal exclusivo;

1.2. O USUÁRIO declara e garante à ESG PRO BRASIL, por si e pelas demais empresas que integram o seu grupo econômico, na data de assinatura deste Contrato, que:

(i) Não foi e não se encontra submetido a qualquer procedimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou procedimento similar, bem como não se encontra insolvente;

(ii) Exerce suas atividades em conformidade com a legislação e regulamentação vigentes a elas aplicáveis, conforme o caso, não exercendo qualquer atividade ilícita;

(iii) Não utiliza práticas de discriminação negativa, e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, incluindo, mas não se limitando a, motivos de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico;

2. Credenciamento ao Sistema ESG PRO BRASIL:

2.1. O credenciamento ao Sistema ESG PRO BRASIL será realizado pela adesão do USUÁRIO a este Contrato, que se efetivará pelo aceite eletrônico expressamente manifestado pelo USUÁRIO.

2.2. O USUÁRIO, ao preencher o Cadastro e fornecer todas as informações necessárias, assume responsabilidade civil e criminal pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter seus dados atualizados perante à ESG PRO BRASIL, sob pena de ficar temporariamente impedido de utilizar a marca ESG PRO BRASIL e de acessar a plataforma até a regularização do cadastramento.

2.3. O USUÁRIO deverá manter todos os seus dados atualizados perante a ESG PRO BRASIL, incluindo o e-mail para comunicação, comprometendo-se a encaminhar os documentos que comprovem as alterações, sempre que solicitado.

2.4. A qualquer tempo durante a vigência deste Contrato, a ESG PRO BRASIL poderá exigir novas informações e documentos, os quais o USUÁRIO se compromete a fornecer dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. Não cumpridas as obrigações aqui previstas, a ESG PRO BRASIL poderá, a seu exclusivo critério, bloquear o acesso a plataforma e a utilização da marca ESG PRO BRASIL, até que se regularize a situação com o envio de informações ou documentos solicitados.

2.5. A ESG PRO BRASIL poderá, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos ou declarações do USUÁRIO, de forma a averiguar a veracidade dos dados informados no Cadastro.

2.6. Na hipótese de a ESG PRO BRASIL identificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo USUÁRIO ou, ainda, caso o USUÁRIO se recuse ou se omita a enviar os documentos solicitados, a ESG PRO BRASIL poderá suspender temporariamente o acesso a plataforma e bloquear a utilização da marca ESG PRO BRASIL, sem a necessidade de notificação prévia ao USUÁRIO e sem prejuízo da adoção de outras medidas que entender necessárias, não gerando ao USUÁRIO qualquer tipo de direito à indenização ou ressarcimento.

2.6.1. As disposições acima indicadas também serão aplicáveis na hipótese de a ESG PRO BRASIL identificar ou entender que a atividade do USUÁRIO viola as regras de legislações vigentes, conceitos ESG ou termos deste Contrato, podendo sujeitar o USUÁRIO ao cancelamento do seu cadastro e a exclusão imediata da plataforma ESG PRO BRASIL e proibindo a utilização da marca ESG PRO BRASIL, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, e, uma vez assim agindo, não terá o USUÁRIO direito à devolução da quantia eventualmente paga.

2.7. O USUÁRIO deverá cadastrar login e senha para acesso às Funcionalidades a ele disponibilizadas, cuja utilização deverá observar os termos e condições de uso aplicáveis.

2.7.1. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pela utilização das Funcionalidades mediante a utilização de seu login e senha, os quais são de uso pessoal e intransferível, portanto, e deverão ser mantidos confidenciais, para todos os fins legais.

2.7.2. Como o USUÁRIO é pessoa jurídica, este somente dará acesso ao login e senha, para utilização das Funcionalidades, aos seus sócios administradores e/ou terceiros com poderes outorgados por procuração para celebrar negócios jurídicos em seu nome, sendo todos responsáveis solidariamente, perante a ESG PRO BRASIL, por todos os atos e negócios praticados por meio das Funcionalidades.

2.7.3. O USUÁRIO deverá comunicar a ESG PRO BRASIL sobre a perda, extravio ou acesso indevido ao seu login e senha, para que possam ser adotadas as medidas necessárias para bloqueio de acesso às Funcionalidades. Serão consideradas de responsabilidade do USUÁRIO todos os atos praticados até a data de comunicação.

2.8. O USUÁRIO autoriza a ESG PRO BRASIL a obter, a qualquer momento, relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a terceiros, tais como Receita Federal do Brasil, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS e agências de crédito como a Boa Vista, o SPC e a SERASA.

3. Responsabilidades Adicionais do USUÁRIO

3.1. O USUÁRIO é responsável pelo uso das Funcionalidades a ele disponibilizadas, comprometendo-se a observar integralmente a legislação nacional aplicável e as demais políticas disponibilizadas pela ESG PRO BRASIL.

3.2. O USUÁRIO declara e garante ser integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e detalhes que vier a apresentar aos Portadores e à ESG PRO BRASIL, com relação aos produtos e/ou serviços adquiridos.

3.2.1. Na hipótese de a ESG PRO BRASIL constatar recorrentes problemas e reclamações atreladas ao USUÁRIO, e/ou qualquer denúncia de irregularidade, independentemente de sua natureza, poderá suspender temporariamente a permissão para utilização da marca ESG PRO BRASIL, bloqueando o acesso do USUÁRIO à plataforma respectiva, visando resguardar a imagem e reputação da marca ESG PRO BRASIL em relação as práticas realizadas pelo USUÁRIO, sem que este tenha direito ao reembolso de qualquer quantia paga e/ou à indenização de qualquer natureza.

3.3. O USUÁRIO compromete-se a isentar a ESG PRO BRASIL de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização da marca ESG PRO BRASIL e da plataforma ESG PRO BRASIL, em especial por qualquer situação que possa ocorrer diante de práticas do USUÁRIO que sejam contraditórias ao conceito ESG e a marca ESG PRO BRASIL.

3.4. Na hipótese de ajuizamento de processos judiciais e/ou administrativos em face da ESG PRO BRASIL, relativamente a quaisquer atividades ou obrigações do USUÁRIO, iniciados a qualquer tempo, o USUÁRIO se obriga a assumir de imediato a responsabilidade pelas obrigações exigidas ou reivindicadas nos referidos processos, isentando a ESG PRO BRASIL de qualquer responsabilidade, bem como se compromete a indenizar integralmente a ESG PRO BRASIL por quaisquer despesas ou condenações decorrentes.

3.5. O USUÁRIO obriga-se a ressarcir a ESG PRO BRASIL de todos os valores despendidos em referidas ações judiciais ou processos administrativos, bem como a prestar garantia e/ou adiantar pagamentos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da solicitação pela ESG PRO BRASIL.

3.6. O USUÁRIO declara ter lido o e-book de boas práticas ESG, entendendo e aceitando os conceitos e termos inclusos nos manuais e materiais, que estão atrelados ao recebimento e utilização da marca ESG PRO BRASIL.

4. Licença de Uso das Funcionalidades e da Marca

4.1. A ESG PRO BRASIL autoriza o uso pelo USUÁRIO da plataforma, de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência deste Contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos.

4.2. É vedado ao USUÁRIO: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosa, provisória ou permanentemente, o acesso a Plataforma ESG PRO BRASIL e a utilização da marca ESG PRO BRASIL, quaisquer de suas funcionalidades ou informações relativas a estas.

4.3. O USUÁRIO reconhece e concorda que os softwares relacionados com a plataforma ESG PRO BRASIL e as Funcionalidades são de integral e exclusiva titularidade e incorporam a propriedade intelectual da ESG PRO BRASIL.

4.4. É vedado ao USUÁRIO qualquer ato de engenharia reversa, copiar, alteração, modificação, adaptação, manipulação ou de uso não autorizado da plataforma e suas Funcionalidades.

4.5. O USUÁRIO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral de quaisquer Serviços ou Funcionalidades disponibilizados no âmbito deste Contrato.

4.6. Ainda, o USUÁRIO compromete-se a não utilizar o nome, marcas, logomarcas ou qualquer tipo de sinal distintivo da ESG PRO BRASIL, das Credenciadoras e/ou das Bandeiras de forma ilegal, para fins diversos deste Contrato e que não respeite as aplicações e normas contidas no manual de marca ESG PRO BRASIL.

4.7. Em caso de denúncia em face do beneficiário da marca ESG PRO BRASIL, por qual motivo que seja, pode ser temporária e/ou permanentemente cancelado o uso do selo ESG PRO BRASIL, ficando tal conclusão a critério exclusivo da ESG PRO BRASIL.

4.8. Caso o USUÁRIO estiver inadimplente em relação a compra do selo e da marca, poderá a ESG PRO BRASIL suspender o uso da marca e do selo em questão.

5. Modificações e Revisões do Contrato

5.1. Este Contrato poderá ser revisto periodicamente pela ESG PRO BRASIL para adequar a prestação dos Serviços. A ESG PRO BRASIL poderá alterar este Contrato e seus Anexos, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, ao seu exclusivo critério.

5.2. Quando a alteração implicar em restrição de direitos ao USUÁRIO, a ESG PRO BRASIL o noticiará a respeito da mudança, por e-mail ou publicadas na plataforma, passando a vigorar após a comunicação ou divulgação.

5.2.1. A ESG PRO BRASIL não poderá ser responsabilizada por qualquer perda ou prejuízo se o não recebimento das informações acerca das alterações deste Contrato ocorrerem em razão da desatualização de seu cadastro.

5.3. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações efetivadas, poderá informar a ESG PRO BRASIL, solicitando o cancelamento do mesmo, sem qualquer ônus ou penalidade, e ainda, sem direito ao recebimento de qualquer valor já pago e desde que não se encontre em débito perante a ESG PRO BRASIL.

5.4. A continuidade do uso da plataforma ESG PRO BRASIL pelo USUÁRIO será interpretada como concordância e aceitação das alterações realizadas.

5.5. A ESG PRO BRASIL poderá alterar, suspender ou cancelar, ao seu critério, tanto em forma quanto em conteúdo, a qualquer tempo, quaisquer dos Serviços ou da plataforma, mediante comunicação ao USUÁRIO por e-mail ou publicação na plataforma, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.

6. Confidencialidade

6.1. As Partes se obrigam a manter total confidencialidade das informações obtidas em razão deste Contrato, sejam elas classificadas como confidenciais ou não, abrangendo, mas não se limitando, àquelas relacionadas às atividades sob este Contrato, segredos comerciais, know-how, estratégias de negócios, produtos em desenvolvimento, dados financeiros, bancários e estatísticos, negociações em andamento, informações sobre software, informações cadastrais, entre outras que sejam de propriedade exclusiva da outra Parte, e se obrigam a delas não se utilizar, nem deixar que qualquer pessoa não autorizada delas tome conhecimento ou delas se utilize.

6.2. Não se considera Informações Confidenciais as informações que:

(i) já forem de conhecimento da parte receptora antes da data de celebração deste Contrato, conforme disposto por provas documentais;

(ii) já forem ou caírem em domínio público sem qualquer violação ao presente Contrato ou ato ilícito da parte receptora;

(iii) chegarem às mãos da parte receptora de modo legal, vindas de um terceiro e sem qualquer violação às obrigações de confidencialidade desse terceiro para com o proprietário das Informações Confidenciais;

(iv) aquelas cuja divulgação tenha sido autorizada por escrito pelo proprietário das Informações Confidenciais; ou

(v) que tenham sido desenvolvidas independentemente por uma das Partes sem que para isso ela tivesse tido acesso ou utilizado as Informações Confidenciais da outra Parte.

6.3. Exclusivamente para as finalidades e serviços contratados, o USUÁRIO, de forma irrevogável e irretratável, autoriza a ESG PRO BRASIL e/ou as suas controladas a: (i) Trocarem entre si as Informações Confidenciais e demais informações, assim como consultar e/ou confirmar a exatidão das mesmas em websites e bancos de dados em geral; (ii) Compartilhar as Informações Confidenciais e demais informações com os Emissores, Instituições Domicílio, Registradoras, Credenciadoras e Bandeiras; (iii) Compartilhar Informações Confidenciais e demais informações com seus parceiros estratégicos e prestadores de serviços, no Brasil ou no exterior, para fins de cumprimento das obrigações deste Contrato, avaliação de crédito, verificação e gestão de risco e fraude; (iv) Utilizar suas Informações Confidenciais e demais informações para formação de banco de dados, bem como sua divulgação a qualquer título, desde que de forma anônima, generalizada e não identificável; (v) Informar, aos órgãos de proteção de crédito, os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas pelo Cliente junto à ESG PRO BRASIL.

6.4. A obrigação de sigilo se manterá válida inclusive quando do término por qualquer motivo deste Contrato. A não observância dos requerimentos mencionados nesta cláusula sujeitará ao USUÁRIO ao pagamento de indenização nos termos deste Contrato e às sanções e pagamento das multas e/ou Perdas, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei às Partes e aos terceiros prejudicados.

7. Proteção De Dados

7.1. O USUÁRIO se declara ciente de que a ESG PRO BRASIL não possui responsabilidade quanto a criação e segurança do ambiente virtual do USUÁRIO, nem mesmo pela forma como se dá o acesso de clientes do USUÁRIO a tal ambiente.

7.2. O USUÁRIO é exclusivamente responsável por instalar e manter atualizados sistemas e/ou dispositivos, bem como outros itens necessários a evitar a violação do equipamento que terá acesso às soluções e serviços disponibilizados pela ESG PRO BRASIL.

7.3. Além disso, o USUÁRIO deve se certificar de que a configuração dos equipamentos por ele utilizados, próprios ou de terceiros, atende aos requisitos mínimos de segurança para uso das soluções e serviços disponibilizados pela ESG PRO BRASIL, de modo que a ESG PRO BRASIL ficará isenta de qualquer responsabilidade referente à essa questão.

7.4. O presente Contrato não implica a assunção de qualquer responsabilidade pela ESG PRO BRASIL por eventual tratamento de dados pessoais que vier a ser realizado pelo USUÁRIO, empresas do mesmo grupo econômico e/ou subcontratados (“Afiliadas do USUÁRIO”), permanecendo o USUÁRIO única e exclusivamente responsável pelo referido tratamento perante os titulares de dados, as autoridades competentes e/ou quaisquer terceiros relacionados.

7.5. Caso a ESG PRO BRASIL venha a ser demandada, administrativa, judicial ou extrajudicialmente, em razão de tratamento de dados pessoais realizado pelo USUÁRIO e/ou Afiliadas do USUÁRIO, incluindo, mas não se limitando em situações de incidentes de segurança, o USUÁRIO deverá envidar os melhores esforços para excluir a ESG PRO BRASIL da referida demanda, sem prejuízo do ressarcimento quaisquer despesas, custos, multas, indenizações e/ou ônus que a ESG PRO BRASIL vier a incorrer em decorrência desta, incluindo, mas não se limitando aos honorários advocatícios, periciais e/ou contábeis e/ou eventuais condenações.

7.6. Com relação aos dados pessoais, o USUÁRIO declara que leu e está ciente do conteúdo do Aviso de Privacidade da ESG PRO BRASIL, prevista no website e/ou demais ambientes disponibilizados pela ESG PRO BRASIL.

8. Combate e Prevenção à Corrupção, ao Financiamento do Terrorismo e à Lavagem de Dinheiro

8.1. O USUÁRIO declara, por si e por seus colaboradores, contratados, procuradores, sócios, empresas integrantes do seu grupo econômico, e administradores (“Representantes”), que:

(i) Atua em conformidade com todas as leis, regulamentações, manuais, políticas e quaisquer disposições relacionadas ao combate e prevenção à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incluindo, mas não se limitando, a legislação brasileira aplicável, UK Bribery Act e Foreign Corrupt Practices Act (FCPA); e

(ii) Não realizou, não realiza e não realizará quaisquer atos ou práticas que, direta ou indiretamente, envolvam oferecimento, promessas, suborno, extorsão, autorização, solicitação, aceite, pagamento, entrega ou qualquer outro ato relacionado a vantagem pecuniária indevida ou qualquer outro favorecimento ilegal em desconformidade com a legislação mencionada acima e aplicável.

8.2. O USUÁRIO se compromete a informar à ESG PRO BRASIL caso algum de seus Representantes já tenham exercido ou exerçam função de autoridade pública, bem como todas as relações familiares ou relações pessoais próximas referentes aos seus Representantes com autoridade pública.

8.2.1. O não cumprimento das disposições previstas nesta Cláusula pelo USUÁRIO poderá acarretar a rescisão unilateral deste Contrato, pela ESG PRO BRASIL, que poderá automaticamente suspender o cumprimento de obrigações oriundas do presente Contrato e/ou rescindi-lo imediatamente. A violação da presente Cláusula, pelo USUÁRIO ou por seus Representantes, ensejará, ainda, a obrigação de indenizar a ESG PRO BRASIL por eventuais perdas nos termos deste Contrato.

8.3. O USUÁRIO concorda que a ESG PRO BRASIL poderá, a qualquer tempo, auditar o USUÁRIO a respeito de qualquer informação e/ou documento com a finalidade de verificar o cumprimento do disposto neste Contrato. A auditoria aqui mencionada poderá ser realizada pela ESG PRO BRASIL ou por terceiro indicado e custeado por ela, devendo o USUÁRIO, a todo momento, garantir amplo e irrestrito acesso a todos os documentos e locais pertinentes.

9. Disposições Gerais

9.1. As Partes comprometem-se a cumprir toda a legislação aplicável aos Serviços decorrentes deste Contrato, inclusive os atos normativos emitidos pelas autoridades e órgãos governamentais competentes, como o Ministério da Fazenda, o Banco Central do Brasil, a Receita Federal do Brasil ou qualquer outro órgão federal, estadual ou municipal, fornecendo qualquer dado ou informação relacionada a este Contrato.

9.2. O USUÁRIO autoriza a ESG PRO BRASIL a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a Sistemas de Risco de Crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do USUÁRIO e a prestar ao referido órgão as informações de seus dados cadastrais e creditícias.

9.3. O USUÁRIO concorda que a ESG PRO BRASIL poderá enviar mensagens de caráter informativo ou publicitário, por e-mail ou por meio das plataformas.

9.4. As Partes acordam que as gravações magnéticas, digitalizadas ou telefônicas, de negociações envolvendo qualquer produto ou Serviços decorrente deste Contrato, poderão ser utilizadas como prova, inclusive em Juízo, por qualquer das Partes.

9.5. Este Contrato não gera qualquer direito de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra.

9.6. O USUÁRIO autoriza a ESG PRO BRASIL a incluir, sem qualquer ônus ou encargos seu nome, marcas e logotipos, endereço, em ações de marketing, catálogos e/ou em qualquer outro meio ou material promocional utilizado pela ESG PRO BRASIL, inclusive a comunicação de seus dados, tais como: nome, endereço, nome fantasia, telefone, site, e-mail, ramo de atividade, entre outros; ressalvado o direito de o USUÁRIO revogar esta autorização, a qualquer momento, por solicitação expressa e escrita.

9.7. As Partes não serão responsáveis por quaisquer falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, de acordo com o artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, entre outros, atos governamentais, interrupção na prestação de serviços sob concessão governamental (por exemplo o fornecimento de energia elétrica e dos serviços de telefonia, entre outros), catástrofes, greves, perturbações da ordem pública e demais eventos de mesma natureza.

9.8. Em caso de litígio, as Partes elegem o foro de domicílio do demandado As Partes elegem o Foro de domicílio da ESG PRO BRASIL ou do USUÁRIO, caso assim a ESG PRO BRASIL entenda, como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Contrato. E, estando assim justas e acordadas, as Partes celebram este Contrato, para pleno conhecimento e efeitos perante o USUÁRIO e terceiros.

10. Validade das Assinaturas

10.1. As Partes reconhecem expressamente a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste Contrato, a ser celebrado por meio digital ou eletrônico, reconhecendo como manifestação válida de anuência a sua assinatura em formato digital ou eletrônico, inclusive caso sejam utilizados certificados não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos previstos no Código Civil e na Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

10.2. As pessoas indicadas e qualificadas no Cadastro declaram possuir plenos poderes para aderir a este Contrato, assumindo todas as obrigações nele previstas na qualidade de USUÁRIO.